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Marcas e Patentes - Dica 03

É muito comum o empresário ou empreendedor escolher uma expressão que está ligada ao seu produto ou serviço, como a marca que irá representar todo o seu negócio, todo o seu esforço. Mas é preciso muito cuidado. Marcas meramente descritivas não podem ser registradas. É o caso, por exemplo, da expressão “CAMISA” para roupas ou “CARRO” para automóveis.

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Marcas e Patentes - Dica 02

O fato de você ter formalizado o seu negócio, através do registro da empresa na Junta Comercial ou mesmo em um cartório não significa que a marca que você usa é sua, mesmo que essa expressão também faça parte do nome da empresa.

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Marcas e Patentes - Dica 01

Você pode fazer uma pesquisa básica no próprio site do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual no link www.inpi.gov.br e obter um panorama da situação. No entanto, é extremamente recomendável que um profissional habilitado auxilie nesse processo, já que existem diversos aspectos legais que influenciam no resultado ou na compreensão daquilo encontrado no site.

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Consultoria

Informativo - Registro de Marca

Registro de Marcas

“Marca sem registro é marca sem dono”. Sendo assim as possibilidades de recuperação na Justiça do direito de usar marcas são remotas, já que os tribunais são radicais no sentido de entender que o empresário não deu importância ao registro das marcas e patentes perdendo o direito de reavê-la.

Registrando sua marca além de garantir os direitos autorais, a marca não só identifica como agrega, em si, todos os valores do produto ou serviços que representa, para garantir que a sua marca seja única e não possa ser copiada ou assemelhada a outras, é primordial que você registre-a. ‪#‎marca‬‪#‎marcaregistrada‬ ‪#‎inpi‬ ‪#‎ompi‬ ‪#‎registro‬ ‪#‎marketing‬ ‪#‎publicidade‬ ‪#‎empresas‬‪#‎valor‬ ‪#‎produto‬

inGETI - Inovação e Inteligência em Gestão e TI

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CDC - Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Dica do Consultor: em pesquisa rápida realizada na cidade de Picos-PI, tecnicamente temos 98% das empresas que descumprem esta LEI, tornando mais difícil a luta dos consumidores por seus direitos. Portando, Empreendedor, fique atento, pois quem 'defende' o seu consumidor tem 99% de chances que ele volte a lhe fazer uma 'visita'.

E-book - Inovação nas Empresas do Piauí

Saindo do forno a publicação do meu livro em formato e-book. Está disponível para download gratuitamente. Baixe e garanta um compilado de conhecimento a respeito de inovação nas empresas do Piauí. Em breve em formato físico, aguarde! 

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