Consultoria

Informativo - Registro de Marca

Registro de Marcas

“Marca sem registro é marca sem dono”. Sendo assim as possibilidades de recuperação na Justiça do direito de usar marcas são remotas, já que os tribunais são radicais no sentido de entender que o empresário não deu importância ao registro das marcas e patentes perdendo o direito de reavê-la.

Registrando sua marca além de garantir os direitos autorais, a marca não só identifica como agrega, em si, todos os valores do produto ou serviços que representa, para garantir que a sua marca seja única e não possa ser copiada ou assemelhada a outras, é primordial que você registre-a. ‪#‎marca‬‪#‎marcaregistrada‬ ‪#‎inpi‬ ‪#‎ompi‬ ‪#‎registro‬ ‪#‎marketing‬ ‪#‎publicidade‬ ‪#‎empresas‬‪#‎valor‬ ‪#‎produto‬

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CDC - Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Dica do Consultor: em pesquisa rápida realizada na cidade de Picos-PI, tecnicamente temos 98% das empresas que descumprem esta LEI, tornando mais difícil a luta dos consumidores por seus direitos. Portando, Empreendedor, fique atento, pois quem 'defende' o seu consumidor tem 99% de chances que ele volte a lhe fazer uma 'visita'.